O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução simples de valores descontados do benefício previdenciário de um consumidor analfabeto. A Terceira Turma considerou nulos os contratos de operações bancárias realizadas em caixa eletrônico porque não foram cumpridas as formalidades previstas em lei.
O banco sustentou que as transações haviam sido feitas com cartão e senha pessoais e que o dinheiro tinha sido disponibilizado ao consumidor. Para o tribunal, porém, esses mecanismos não substituem as exigências aplicáveis aos contratos escritos firmados por pessoas que não sabem ler ou escrever.
Exigências para a contratação
O artigo 595 do Código Civil estabelece que, nesses casos, outra pessoa pode assinar o contrato a pedido do contratante. Esse procedimento é chamado de assinatura a rogo. O documento também precisa contar com duas testemunhas.
Como essas condições não foram observadas no processo, o STJ reconheceu a nulidade das contratações feitas no terminal de autoatendimento. A restituição determinada abrangeu os valores descontados da conta em razão das operações consideradas inválidas, incluindo tarifas e outros valores relacionados aos contratos analisados.
A decisão também determinou a compensação das quantias que o banco efetivamente havia colocado à disposição do consumidor.
Situações semelhantes
O entendimento pode servir de referência para casos em que uma pessoa analfabeta teve empréstimo ou outro serviço bancário contratado sem assinatura a rogo e duas testemunhas. A utilização de cartão e senha, por si só, não dispensa as proteções previstas no Código Civil.
Quem identificar descontos não reconhecidos pode reunir extratos bancários, demonstrativos do benefício, contratos e outros documentos ligados à operação. Esses registros permitem verificar a origem da cobrança e a forma como a contratação foi realizada.
